Perita Independente apela Angola a promover a diversificação económica através da legitimidade fiscal e da melhoria do nível de vida

“A situação de grande dependência de Angola do seu sector petrolífero tornou a economia vulnerável a choques externos, levando a desafios na estabilidade macroeconómica e a uma diversificação económica limitada. Uma maior diversificação continua a ser crucial para um crescimento económico sustentável”, afirmou Attiya Waris, Perita Independente das Nações Unidas sobre os Efeitos da Dívida Externa e dos Direitos Humanos, após uma visita oficial a Angola.

Ao partilhar as suas conclusões preliminares no final da sua visita ao país, Waris destacou os esforços desenvolvidos nos últimos cinco anos, centrados na formalização dos sistemas, no reforço da gestão macroeconómica e na melhoria da governação no sector público.

A Perita assinalou que Angola continua a debater-se com desigualdades significativas e condições de vida difíceis, com uma parte considerável da população a viver com menos de 1 USD por dia. A perita mostrou-se preocupada com as condições de vida nos assentamentos informais, onde se incluem numerosos problemas sanitários e sociais, falta de alimentos, água potável, saneamento e eletricidade.

“As perdas de receitas do passado prejudicaram os investimentos nos sectores sociais, contribuindo para infra-estruturas inadequadas, uma educação de baixa qualidade e resultados de saúde deficientes, o que levou a um dos índices de capital humano mais baixos do mundo (0,36 em 2020). Mais de 25% dos agregados familiares possuem crianças em idade escolar que não estão matriculadas nas escolas, o que aponta para um elevado risco de pobreza inter-geracional”, afirmou Waris.

A perita analisou os problemas enfrentados por Angola na recolha e utilização de recursos financeiros para melhorar o nível de vida da sua população, com especial incidência nas crianças. A Perita ressalta os princípios-chave que devem ser levados em consideração no sentido de garantir que as decisões financeiras defendam e mantenham os padrões de vida, tais como: transparência, prestação de contas, responsabilidade, eficiência e eficácia num contexto de equidade e justiça, ao mesmo tempo que reflictam todos os direitos humanos.

Um Estado deve garantir que as suas despesas respondam às necessidades dos seus cidadãos, em particular das crianças. O princípio da justiça exige um reequilíbrio que permita atribuir mais fundos aos serviços de registo de nascimento de todas as crianças, a educação gratuita, incluindo a distribuição gratuita de livros e materiais escolares, e a hospitais e clínicas bem abastecidos de medicamentos, bem como a garantia de que todas as casas em Angola tenham eletricidade e acesso a água potável e saneamento”, disse.

A Perita enfatizou que o Estado deve divulgar informações precisas, oportunas e abrangentes sobre os seus orçamentos, despesas, dívidas e situação financeira geral aos seus cidadãos. As decisões fiscais devem ser concebidas tendo em vista a realização progressiva dos direitos humanos, com especial incidência nas crianças. As políticas sociais devem ser definidas na perspectiva de enfrentar e inverter os efeitos das recessões económicas.

Incentivou ainda Angola a continuar a colaborar com outros Estados nos seus esforços para ajudar a repatriar os seus activos ilegalmente depositados em jurisdições estrangeiras e instou a comunidade internacional, bem como outras partes interessadas internacionais, a apoiar estes esforços.

A perita apresentará o seu relatório ao Conselho dos Direitos Humanos em Março de 2025.

FIM

A Sra. Attiya Waris (Quénia) assumiu as funções de Perita Independente sobre  os    efeitos   da           dívida       externa       e            outras           obrigações     financeiras internacionais conexas dos Estados no pleno exercício de todos os direitos humanos, em particular os direitos económicos, sociais e culturais, a 1 de Agosto de 2021. Tem um doutoramento em Direito e é especialista em Direito Fiscal, Política e Desenvolvimento. A Sra. Waris lecciona na Faculdade de Direito da Universidade de Nairobi, no Quénia, e já leccionou na África do Sul, no Ruanda, na Malásia e no Reino Unido. A Sra. Waris tem investigado e publicado trabalhos sobre questões globais e regionais. Publicou “Tax and Development” (2013), que apresenta as ligações entre a tributação e os direitos humanos, e a sua publicação mais recente, “Financing Africa”, é a primeira publicação a nível mundial a mapear os sistemas fiscais africanos.

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Os Peritos Independentes e os Relatores Especiais fazem parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos. Constituídos pelo maior corpo de peritos independentes do sistema de direitos humanos das Nações Unidas, os Procedimentos Especiais são a designação geral dos mecanismos independentes de apuramento de factos e de acompanhamento do Conselho que abordam situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Os peritos dos Procedimentos Especiais trabalham a título voluntário; não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e actuam a título individual.

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