Lançamento do processo de revisão da Lei de Bases de Proteção Social em Angola

A Protecção Social é um direito humano fundamental reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alicerçado neste direito humano, o Governo de Angola tem feito esforços para proteger todos/as os/as cidadãos/ãs para garantir que estes/as possam realizar o seu potencial. Sendo assim, Angola tem desenvolvido, ao longo dos últimos anos, regimes de protecção social ancorados na legislação nacional, abrangendo importantes áreas políticas de protecção social. A Lei de Bases de Protecção Social (Lei 7/04 de 15 de Outubro de 2004) constituiu um marco significativo na história da política social em Angola ao proporcionar o primeiro enquadramento legal para organizar o sector e avançar com a agenda de protecção social, apelando ao compromisso das instituições governamentais e não governamentais e impulsionando o estabelecimento de um Piso de Protecção Social em linha com a Recomendação 202 da Organização Internacional do Trabalho.

No entanto, devido ao dinamismo e desenvolvimento do sector no País, o quadro legal da protecção social começa a carecer de algumas especificidades que visam reforçar uma compreensão harmonizada da Lei por parte do público em geral e dos legisladores, bem como estabelecer parâmetros e mecanismos eficazes de cooperação, diálogo, coordenação e participação a todos os níveis ao longo do processo de implementação dos três níveis do sistema de protecção social angolano: i. protecção social de base; ii. protecção social obrigatória e iii. protecção social complementar.

O Seminário de análise da lei de bases de protecção social realizado nos dias 1 e 2 de junho de 2023 pela OIT e CIF-OIT no quadro das actividades do projecto ACTION/Portugal visa apoiar o Governo de Angola na promoção de um processo de diálogo nacional tripartido que permita começar a delinear de forma concertada o complexo processo de análise e possível revisão e actualização da Lei de Bases de Protecção Social.